A emissão do CNPJ é fundamental para que a empresa possa emitir notas fiscais e manter sua situação regularizada perante os órgãos de fiscalização.
Isso porque, sem o CNPJ, uma empresa não existe oficialmente no Brasil e o número de inscrição é exigido em qualquer operação financeira, como abertura de conta PJ ou obtenção de crédito.
Mas, para quem ainda está dando os primeiros passos na jornada empreendedora, o tema pode gerar uma série de dúvidas. Por isso, preparamos este artigo explicando como funciona a emissão do CNPJ.
O que é emissão do CNPJ?
Fazer a emissão do CNPJ significa realizar o registro da empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, obtendo assim o número de inscrição no CNPJ. Em resumo, para existir oficialmente no Brasil, uma empresa precisa ser inscrita no CNPJ.
O CNPJ é administrado pela Receita Federal e armazena informações que permitem o acompanhamento das empresas em questões relativas ao pagamento de tributos pelos órgãos responsáveis.
E, como adiantamos, o número do CNPJ é necessário para a empresa emitir notas fiscais, realizar operações financeiras e se manter em dia com suas obrigações tributárias. Veja algumas situações nas quais é necessário apresentar o número do CNPJ:
- Abertura de conta empresarial;
- Conseguir capital de giro para empresas;
- Emitir guias de pagamento de impostos (como o DAS, para empresas do Simples Nacional);
- Realizar compras por atacado direto de fornecedores.
Quanto números tem um CNPJ?
O número do CNPJ é a identificação única de uma empresa no cadastro da Receita Federal. Esse número exclusivo é composto por 14 dígitos, seguindo o padrão XX.XXX.XXX/0001-XX.
Assim, os oito primeiros dígitos do número do CNPJ correspondem ao registro da empresa e os quatro seguintes indicam se ela é matriz ou filial – 0001 para matriz e 0002 para filial.
Já os dois números finais são os dígitos verificadores: obtidos por um cálculo matemático específico, eles permitem verificar se um número de CNPJ é real.
Quem precisa fazer CNPJ?
Como vimos, uma empresa só existe oficialmente a partir da emissão do CNPJ. Sendo assim, toda pessoa que pretende ter um negócio legalizado precisa fazer o CNPJ.
Mas vale dizer que o termo empresa não se aplica somente a estabelecimentos físicos e com um quadro de pessoas funcionárias.
Assim, é possível fazer a emissão do CNPJ para trabalhar como pessoa autônoma, por exemplo, seja vendendo produtos ou prestando serviços para empresas.
Aliás, muitas empresas só contratam pessoas prestadoras de serviço que possuem CNPJ e emitem nota fiscal.
Qual órgão é responsável por emitir o CNPJ?
O órgão responsável por emitir o CNPJ é a Receita Federal. Porém, o modo de fazer a inscrição muda conforme o tipo de empresa.
Para o Microempreendedor Individual (MEI), a emissão do CNPJ é feita pelo Portal do Empreendedor, enquanto para outros tipos de empresa, a inscrição deve ser solicitada no Portal Redesim.
Quanto custa para emitir o CNPJ?
A emissão do CNPJ pela Receita Federal é gratuita em todos os casos. Porém, com exceção do MEI, as empresas em geral precisam realizar procedimentos que implicam no pagamento de taxas, como o registro na junta comercial.
Portanto, emitir um CNPJ como MEI não tem custos e os custos podem variar para os demais tipos de empresa, devido a fatores como porte, natureza jurídica (SLU, LTDA, S/A, etc.) e atividades econômicas (CNAE).
Qual o prazo de emissão?
No caso do MEI, o CNPJ é emitido imediatamente após concluir o cadastro no Portal do Empreendedor. Para as demais empresas, o tempo pode variar, conforme os procedimentos necessários.
De todo modo, segundo estatísticas do Portal Redesim, o tempo médio para emissão do CNPJ de uma empresa no Brasil é de 01 dia e 14 horas (dados referentes a junho de 2022).
Como emitir CNPJ de empresa?
Como foi mencionado, para emitir o CNPJ como MEI pela internet, é preciso acessar o Portal do Empreendedor e fazer o registro pela Página de Inscrição do MEI.
Para empresas de outra natureza, a emissão é feita pelo Portal Redesim, a partir do preenchimento do DBE – Documento Básico de Entrada.
Após gerar o DBE, é necessário enviar os documentos ao órgão responsável pelo registro da empresa, que geralmente é a junta comercial (do estado onde o CNPJ vai funcionar), mas também pode ser o Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou a OAB.
Com a liberação registro no órgão responsável, já é possível obter o número do CNPJ. O acompanhamento do processo também é feito pelo Portal Redesim.
Dessa forma, por ser um processo mais complexo, é recomendável ter o apoio de uma pessoa contadora para emitir o CNPJ de empresas que não sejam MEIs.
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Como consultar o cartão CNPJ da empresa?
O cartão CNPJ é um documento que comprova o registro de uma empresa na Receita Federal, trazendo seu número de inscrição, data de abertura e outros dados sobre o negócio.
Na verdade, o nome oficial desse documento é Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral.
Para emitir cartão CNPJ, é necessário acessar a página de consulta da Receita e preencher o número do CNPJ. O documento traz as seguintes informações sobre a empresa:
- Data de abertura;
- Se é matriz ou filial;
- Nome empresarial;
- Nome fantasia;
- Porte da empresa;
- Código e descrição da atividade econômica principal e atividades secundárias (CNAE);
- Código e descrição da natureza jurídica;
- Endereço;
- Endereço eletrônico (e-mail);
- Telefone;
- Ente federativo responsável;
- Situação cadastral;
- Data da situação cadastral (data da última modificação no cadastro da empresa).
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Qual a diferença entre MEI e CNPJ?
Às vezes, os termos MEI e CNPJ são usados como sinônimos. Por exemplo:
Maria abriu um MEI porque precisava emitir nota fiscal para prestar serviços como freelancer para empresas.
Como abrir um MEI é o jeito mais simples de fazer a emissão de um CNPJ, sem custos, inclusive, acaba surgindo essa dúvida.
A diferença é que o MEI é um tipo especial de microempresa, que deve ter faturamento máximo de R$ 81 mil por ano, só pode contratar uma pessoa funcionária pela CLT e precisa exercer atividades econômicas permitidas para esse tipo de CNPJ.
Já o CNPJ é número único oficial de identificação das empresas no Brasil, incluindo MEIs. Sendo assim, todo MEI possui um CNPJ, mas nem todo CNPJ é MEI.
Agradecemos por nos acompanhar até aqui, esperamos que o artigo tenha solucionado suas dúvidas. Que tal conferir também o conteúdo que preparamos sobre o Simples Nacional?
