Com tantas opções de naturezas jurídicas e burocracias envolvidas na abertura de um negócio, é sempre um desafio para o empreendedor entender a melhor forma de se regulamentar.
Neste contexto, existe uma grande busca pelo entendimento do que é uma Eireli e principalmente das diferenças deste tipo de regulamentação se comparado com outras como MEI, ME e Sociedade Limitada, por exemplo.
Vamos reunir neste post informações importantes que vão te ajudar a entender mais o que significa eireli, incluindo um comparativo com outras modalidades e também o passo a passo de como abrir este tipo de empresa.
O que é uma empresa EIRELI?
Eireli é sigla para “Empresa Individual de Responsabilidade Limitada” que foi regulamentada em julho de 2011 pela Lei n° 12.441/11.
Desde então, este tipo de empresa surgiu como uma alternativa para empreendedores que não se enquadram como microempreendedores individuais (MEI) mas que também não possuem os requisitos exigidos para uma empresa LTDA, como a presença de sócios, por exemplo.
Como o próprio nome já sugere, ela é ideal para o caso da existência de um único dono com responsabilidade limitada, ou seja, quando o patrimônio pessoal do proprietário é separado do patrimônio da empresa.
Isso significa que se a empresa contrair dívidas, a justiça não pode comprometer seus bens pessoais para a quitação (exceto em casos comprovados de fraude e movimentações ilícitas).
Quem pode abrir uma EIRELI?
Para abrir um CNPJ do tipo EIRELI o empreendedor precisa ter um capital social mínimo equivalente a 100 vezes o salário mínimo vigente. Adotando o salário vigente no ano de 2020 este valor totaliza R$104.500,00.
Isso acontece com o objetivo de garantir que a empresa tenha uma verba mínima para que, no caso de dívidas ou falência, ainda seja possível arcar com alguns custos principalmente de funcionários e fornecedores.
Além disso, é preciso cumprir alguns requisitos básicos como ser maior de 18 anos ou menor emancipado e não ter outra Eireli ativa registrada em seu nome. Se você já encerrou alguma outra empresa também precisa se certificar de que toda a situação anterior está regulamentada antes de fazer o cadastro.
EIRELI pode aderir ao Simples Nacional?
A boa notícia é que sim, Eireli pode aderir ao Simples Nacional desde que tenha um faturamento máximo de R$ 4,8 milhões.
Este tipo de regime tributário é bastante simplificado e permite o pagamento de todos os impostos e uma única guia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). As alíquotas são calculadas de acordo com sua faixa de faturamento e seu segmento de atuação.
Comparativo entre EIRELI e outras empresas individuais
Mas, como saber qual a melhor natureza jurídica para o seu caso? Vamos explicar as principais diferenças para te ajudar na tomada de decisão!
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Eireli X MEI
Em ambas as modalidades, somente pode ser registrado um dono para o negócio.
A principal diferença é que o MEI tem a limitação de recebimento anual máximo de R$81.000,00 e a Eireli não limita o faturamento.
Para se registrar como microempreendedor individual também é preciso exercer uma das atividades listadas como permitidas no Portal do Empreendedor. Algumas profissões que não fazem parte dessa lista, como por exemplo dentistas e médicos, não sofrem nenhuma limitação na Eireli.
Outro ponto também é com relação à limitação para contratação de funcionários. Se você for MEI, só é permitida uma contratação enquanto se for Eireli não existe limitação.
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Eireli X EI
Ao contrário do Eireli, para o Empresário Individual existem limites de faturamento anual. Caso seja Empresa de Pequeno Porte (EPP) este valor precisa ser menor que R$ 4.800.000,00 e caso seja Microempresa (ME) o faturamento não deve ultrapassar R$ 360.000,00 anualmente.
No EI também não há possibilidade de separar os bens pessoais dos empresariais, ou seja, não existe nenhuma proteção individual no caso do seu negócio contrair dívidas. Mas, se você precisar de uma modalidade com capital social mínimo muito baixo, a EI pode ser uma boa escolha já que exige apenas R$1.000,00 inicialmente.
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Eireli X Sociedade Limitada
Já na Sociedade Limitada (LTDA), você consegue adicionar outras pessoas no quadro societário da empresa. Não é exigido um capital social mínimo e ainda é possível determinar qual porcentagem da empresa pertence aos sócios de acordo com o valor investido inicialmente por cada um.
A Sociedade Limitada é o tipo mais comum e mais antigo de regulamentação de CNPJ no Brasil. Antes da homologação do Eireli, muitas pessoas optavam pela abertura nesta modalidade e criavam os chamados ‘sócios fantasmas’ com uma parcela muito pequena (às vezes menor que 1%) da empresa somente para completar este requisito.
Leia também | Tipos de CNPJ: como escolher a categoria ideal para o seu negócio.
Como abrir uma EIRELI: passo a passo
Se você acredita que o Eireli é a melhor natureza jurídica para abrir o CNPJ da sua empresa de pequeno porte, vamos listar algumas etapas para te ajudar no passo a passo:
1.Elabore o seu Contrato Social
O Contrato Social funciona como a ‘certidão de nascimento’ do seu negócio. Nele ficam registrados a razão social, nome fantasia, tipo de atividade exercida, endereço da sede e outros dados importantes. Algumas vezes este contrato pode receber também o nome de “Ato Construtivo”.
Portanto, não se esqueça de procurar um contador, advogado ou outro profissional especialista para verificar as informações com você e te ajudar com as burocracias.
2. Registro na Junta Comercial
A Junta Comercial é um órgão do governo que fica responsável por guardar as informações de todas as empresas. Cada estado possui seu próprio órgão e você precisa verificar onde fica a junta comercial mais próxima da sede da sua empresa.
3. Solicite o seu CNPJ
Neste ponto, você já poderá registrar sua empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. Com o cadastro você receberá um número de registro do seu negócio junto à Receita Federal.
É com este registro que você poderá abrir uma conta jurídica para sua empresa, emitir notas fiscais, fazer compras de fornecedores em larga escala e praticar diversos outras atividades legais.
Leia também | Como abrir um CNPJ? Saiba como formalizar o seu negócio.
4. Faça a inscrição municipal e alvará de funcionamento
Seja qual for o tipo de atividade exercida pelo seu negócio, a inscrição municipal é indispensável. Você consegue fazer este registro na própria prefeitura da sua cidade.
Depois, você precisará solicitar o alvará de funcionamento para garantir que todas as leis estão sendo cumpridas.
5. Faça a inscrição estadual e obtenha as licenças necessárias
Caso a sua empresa exerça atividades de vendas comerciais, você precisa também fazer a inscrição estadual. Ela pode ser feita online na Secretaria de Estado da Fazenda do seu estado. Com isso, você terá regularizado o recolhimento de Impostos sob a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Além disso, é importante pesquisar também quais licenças são obrigatórias dependendo da sua atividade exercida e da localização da sua empresa. Elas podem variar desde licenças ambientais e sanitárias até o Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros – AVCB.
