Como regularizar CNPJ inapto? Ao verificar que a empresa está com situação cadastral inapta na Receita Federal, logo surge a dúvida sobre o que fazer.
E a preocupação em solucionar o problema é justificada, já que o CNPJ inapto pode trazer consequências para a empresa e pessoas responsáveis.
Para ajudar, preparamos um artigo explicando como regularizar o CNPJ inapto por omissão de declarações na prática, com o passo a passo de como resolver pela internet.
O que significa CNPJ inapto na Receita Federal?
O status “CNPJ inapto” na consulta de situação cadastral de uma empresa indica que seu cadastro junto à Receita Federal não está regular.
Segundo o art. 41 da Instrução Normativa RBF n.º1863/2018, o CNPJ pode ficar inapto quando a empresa:
- Não apresenta declarações e demonstrativos obrigatórios por dois exercícios consecutivos;
- É definida como não localizada;
- Tem irregularidades em operações de comércio exterior.
Para saber qual o motivo da inaptidão, você pode emitir o comprovante de CNPJ gratuitamente no site da Receita Federal e verificar o campo “Motivo de situação cadastral”.
De todo modo, a causa mais frequente do CNPJ inapto é a omissão de declarações e demonstrativos obrigatórios, como:
- Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);
- Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis);
- Declaração Única e Simplificada de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DASN);
- Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei);
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);
- Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf);
- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);
- Escrituração Contábil Fiscal (ECF);
- Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).
Lembrando que as declarações exigidas variam entre os diferentes tipos de CNPJ. Para o Microempreendedor Individual (MEI), por exemplo, a apresentação da DASN-Simei é obrigatória.
Descomplicada, sem taxas abusivas, sem burocracia e com atendimento ágil pelo aplicativo.
O que acontece quando o CNPJ está inapto?
Uma das possíveis consequências do CNPJ inapto é que a responsabilização dos sócios, como pessoa física, pelos débitos em cobrança da empresa. A participação na abertura de um novo CNPJ também fica impedida.
Outro efeito é que o CNPJ inapto pode ser incluído no Cadastro de Informativo de Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadin), impedindo a obtenção da Certidão de Regularidade Fiscal e a contratação de financiamentos públicos.
Além disso, as notas fiscais e demais documentos emitidos pela empresa são considerados nulos, inviabilizando a realização de compras de fornecedores, venda de produtos ou prestação de serviços.
A empresa com CNPJ inapto ainda fica impedida de realizar transações financeiras, como abrir e movimentar contas ou contratar empréstimos, conforme estabelece o art. 46 da IN RBF n.º1863/2018.
Por quanto tempo uma empresa pode ficar inapta?
Se a empresa declarada inapta não regularizar sua situação nos cinco exercícios subsequentes, o CNPJ pode ser baixado de ofício, ou seja, extinto.
Nesse caso, é feita a intimação por edital e a empresa tem 60 dias para regularizar o CNPJ, contados a partir da publicação.
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Como regularizar o CNPJ inapto?
Para regularizar o CNPJ inapto por omissão, é preciso entregar as declarações faltantes ou comprovar a entrega, caso tenha sido feita e não conste nos registros da Receita Federal.
Logo, o primeiro passo para a regularização é consultar quais declarações precisam ser entregues. Em seguida, deve-se preencher as declarações e fazer o envio à Receita, pela internet.
A consulta às declarações pendentes pode ser feita pela internet ou presencialmente, em um posto de atendimento da RBF. No caso de atendimento presencial, é necessário fazer o agendamento.
Assim, é recomendável consultar uma pessoa contadora para fazer o preenchimento e envio das declarações omissas, para evitar erros e agilizar o processo de regularização.
Agora você confere o passo a passo de como regularizar CNPJ inapto pela internet:
- Acesse o Portal eCAC com os dados da pessoa física responsável pelo CNPJ inapto(o acesso exige ter um certificado digital);
- Após entrar, utilize a opção “Alterar perfil de acesso” para acessar o perfil da empresa com situação cadastral inapta;
- Em seguida, clique na aba “Consulta pendências situação fiscal”;
- Clique na opção “Gerar relatório” para ver a lista de declarações em atraso.
Após seguir o passo a passo acima, basta fazer o envio das declarações em atraso pelo site da Receita Federal para regularizar o CNPJ.
Vale dizer que a entrega das obrigações atrasadas vai gerar multas, cujo valor vai depender de fatores como número de pendências e tempo de atraso.
Uma alternativa para verificar quais são as declarações pendentes é acessar a página de Editais e Atos Declaratórios Executivos Eletrônicos da Receita Federal e fazer a consulta pelo número do CNPJ.
Dessa forma, é possível inclusive fazer a consulta para regularizar MEI com CNPJ inapto, providenciando a entrega das declarações e/ou pagamento das guias (DAS MEI) em atraso.
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É possível abrir a conta Cora com CNPJ inapto?
Não, para abertura da Conta PJ Cora sem tarifas, o CNPJ da empresa deve ter situação cadastral ativa. Portanto, se o CNPJ estiver inapto, é preciso fazer a regularização primeiro.
Lembrando que a conta Cora aceita todos os tipos de CNPJ: MEI, SLU, LTDA, etc. Inclusive, é possível ter mais de um CNPJ na Cora, caso você tenha participação em duas ou mais empresas.
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