Saber como comprovar a entrega da RAIS pelo eSocial é uma tarefa importante para quem administra uma empresa no Brasil. O documento serve como base para o governo obter dados sobre a situação do mercado de trabalho formal do país.
Sendo assim, para que o seu negócio fique livre de multas ou outras penalidades, este conteúdo vai te ajudar a entender como fazer essa emissão pelo eSocial para evitar problemas com o MTE, sigla para Ministério do Trabalho e Previdência.
O que é RAIS
Para começar, vale entender melhor do que se trata a sigla RAIS. Ela significa Relação Anual de Informações Sociais e serve para apoiar o Governo Federal na tomada de decisão.
O objetivo desse documento é reunir dados sociais sobre o setor trabalhista formal. Nele, constam informações sobre quantidade de demissões, quantidade de empregos de uma companhia e outras questões relevantes para o setor.
A RAIS foi instituída pelo decreto pelo Decreto 76.900, de 23/12/1975, e é considerada a fonte mais confiável de informações sobre o mercado de trabalho formal no Brasil, funcionando como um censo.
Por meio dessa declaração, o MTE consegue, entre outras atividades:
- Fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista no país;
- Controlar os registros do FGTS;
- Monitorar os Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
- Realizar estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
- Identificar o trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
Não esqueça que se trata de um documento obrigatório a todas as empresas e empregadores do país.
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Como comprovar a entrega da RAIS pelo eSocial?
Indo direto ao ponto que te trouxe a este conteúdo, ao finalizar a entrega da declaração, é possível imprimir um Protocolo de entrega.
Para a impressão deste protocolo, basta seguir o processo comum direto no seu computador: abra o documento > clique em arquivo > imprimir > selecione a impressora > clique em OK.
Caso não queira – ou não possa – imprimir o documento no ato da entrega, ele fica disponível para impressão 5 dias úteis após a entrega da declaração.
O conselho que fica aqui é guardar o Protocolo de Transmissão de Arquivo, fornecido no ato da transmissão.
Neste documento consta o número do Controle de Recepção e Expedição de Arquivo que, junto à inscrição CNPJ/CEI/CNO/CAEPF, será obrigatório para emissão do recibo de Entrega da RAIS pela internet.
Para entregar a RAIS pelo eSocial é simples, basta:
- Faça o download do programa;
- Preencha a declaração com empregados;
- Preencha a declaração sem empregados.
Quem deve entregar a RAIS
Se você está em dúvida se deve ou não entregar a RAIS, confira se a sua empresa se encaixa nas seguintes situações:
- Inscritos no CNPJ com ou sem empregados — neste segundo caso, é obrigado a entregar a RAIS Negativa;
- Todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
- Todas as pessoas jurídicas de direito privado;
- Empresas individuais, inclusive as que não têm empregados;
- Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
- Empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
- Órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
- Condomínios e sociedades civis;
- Empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
- Filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior,
- Grupos 3, 4, 5 e 6 definidos no eSocial.
O que deve constar no documento
Em relação a quem deve ser relatado nas informações da RAIS, considere as pessoas que se classificam nos perfis:
- Empregados CLT contratados por empregadores, pessoa física ou jurídica, por prazo indeterminado ou determinado, mesmo que seja a título de experiência;
- Funcionários públicos, seja direto ou indireto, federal, estadual ou municipal, assim como das fundações supervisionadas;
- Trabalhadores que prestam serviços de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria;
- Funcionários de cartórios extrajudiciais;
- Trabalhadores temporários;
- Trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado;
- Diretores sem vínculo empregatício, para os quais o estabelecimento/entidade tenha optado pelo recolhimento do FGTS;
- Servidores públicos não-efetivos;
- Trabalhadores regidos pelo Estatuto do Trabalhador Rural;
- Aprendiz (maior de 14 anos e menor de 24 anos), contratado nos termos do art. 428 da CLT, regulamentado pelo Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005;
- Trabalhadores com Contrato de Trabalho por Tempo Determinado;
- Trabalhadores com Contrato de Trabalho por Prazo Determinado, seja aqueles regidos pela Lei Estadual ou Municipal;
- Servidores e trabalhadores licenciados;
- Servidores públicos cedidos e requisitados e dirigentes sindicais.
Qual o prazo de entrega?
Normalmente, o prazo de entrega costuma iniciar em março e terminar em abril. Para não perder o prazo de entrega da RAIS, é preciso ficar atento ao site oficial do RAIS.
Agora, se sua empresa se enquadra no grupo desobrigado de acordo com a Portaria SEPRT 1.127/2019, será considerado o mesmo prazo previsto para fechamento de folha do mês de dezembro no Sistema eSocial.
Isso porque a RAIS é utilizada também como base de cálculo do abono salarial, a não entrega, omissão ou declaração de informações falsas ou erradas é passível de multa.
Sobre o eSocial
O eSocial é um sistema de registro criado pelo Governo Federal que visa facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores.
O objetivo de padronizar e simplificar esse processo visa reduzir custos e tempo da área contábil das empresas na hora de executar suas obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
As informações coletadas passam a compor um banco de dados único, administrado pelo Governo Federal, com dados de mais de 40 milhões de trabalhadores.
Pronto, agora você já viu como entregar este documento e também a como comprovar a entrega da rais pelo eSocial.
