Desde a criação do MEI (Microempreendedor Individual), formalizar uma empresa ficou muito mais fácil. A simplicidade do modelo conquistou os empreendedores e se tornou o porte empresarial mais comum no Brasil.
Atualmente, existem mais de 11,3 milhões de empresas nesse modelo no país. De acordo com uma pesquisa do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) com dados da Receita Federal, somente em 2020 foram registrados 2,6 milhões de novos microempreendedores Individuais.
Pensando nisso, preparamos este conteúdo para te mostrar o passo a passo de como abrir um MEI. O processo é descomplicado, gratuito e pode ser feito por você mesmo, basta ter um computador com acesso à internet.
Se o seu negócio se enquadra nessa modalidade de CNPJ, nosso guia vai te ajudar a compreender todos os detalhes sobre o assunto.
Começando pela definição: o que é MEI?
O MEI foi criado pela Lei Complementar nº 128/2008 e está em vigor desde 1º de julho de 2009. Trata-se de um modelo simplificado de empresa que auxilia o trabalhador autônomo a sair da informalidade.
Dessa forma, quem trabalha por conta própria ou está planejando começar um pequeno negócio pode abrir um CNPJ e ter um registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Dentre as diversas vantagens em abrir um MEI estão a possibilidade de emissão de notas fiscais e o acesso a benefícios previdenciários, como auxílio maternidade e aposentadoria.
Além disso, a formalização do trabalho autônomo ainda permite que o empreendedor abra uma conta PJ. Assim, é possível aproveitar serviços financeiros exclusivos para empresas, como emissão de boletos sem taxa e empréstimos com juros reduzidos.
Regime tributário do MEI
Esse tipo de empresa se enquadra em um modelo simplificado de arrecadação de tributos. Ou seja, o microempreendedor individual paga um valor fixo mensal de impostos referentes a sua atividade, regime chamado de Simples Nacional.
O pagamento é feito por meio de uma guia única chamada de DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual). Este é o único tributo que o MEI precisa pagar.
O valor da DAS varia de acordo com a atividade do microempreendedor individual, sofrendo mudanças de acordo com o salário mínimo. Nesse sentido, os valores do tributo para o ano de 2021 são:
- R$56,00 para Comércio ou Indústria (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS);
- R$60,00 para Prestação de Serviços (R$55,00 de INSS + R$5,00 de ISS);
- R$61,00 para Comércio e Serviços (R$55,00 de INSS + R$1,00 de ICMS + R$5,00 de ISS).
O recolhimento mensal do imposto mantém a empresa em situação regular frente à Receita Federal e é indispensável para garantia dos direitos do MEI, como acesso a um salário mínimo de aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, licença-maternidade, pensão por morte para dependentes, auxílio-reclusão, dentre outros.
Para emitir o documento, basta acessar a área do empreendedor no site do Governo Federal. O pagamento pode ser feito por boleto bancário ou por débito automático.
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Quais são os requisitos para ser um microempreendedor individual?
Para se tornar MEI, é necessário que o empreendedor:
- Fature até R$81.000,00 por ano – o equivalente a mais ou menos R$6.750,00 por mês. Vale dizer que o faturamento mensal pode ser maior ou menor que esse número. O importante é que a soma dos valores mensais não ultrapasse o limite máximo estabelecido para as atividades anuais;
- Não tenha participação em outra empresa, seja como sócio, administrador ou titular;
- Tenha no máximo um empregado contratado – que receba um salário-mínimo ou o piso da categoria;
- E exerça uma das mais de 450 atividades permitidas.
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Passo a passo simples de como abrir um MEI
Antes de mais nada, você precisa verificar a viabilidade da abertura do negócio no seu município ou bairro. Em algumas cidades o serviço de moto-táxi é proibido, por exemplo.
Portanto, não deixe de consultar a prefeitura ou administração regional (no caso do Distrito Federal) se a atividade que você pretende exercer é permitida. Em muitos municípios, essas informações estão disponíveis no próprio site da prefeitura. Depois da confirmação, é só dar início ao processo.
Queremos ressaltar que a abertura do MEI é gratuita, embora existam muitos anúncios na internet cobrando pela emissão do CNPJ. Os conteúdos do site Gov.br (antigo Portal do Empreendedor) poderão te oferecer um suporte extra sobre a atuação como MEI.
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Passo 1: Cadastro no Portal de Serviços do Governo Federal
Crie uma conta no site do Governo Federal usando seus dados e documentos pessoais. Esse cadastro garante a identificação de cada cidadão que acessa os serviços digitais do governo.
Passo 2: Inscrição no Portal do Empreendedor
Na sequência, volte ao menu principal da sessão empreendedor, clique em “Quero ser MEI” e depois em “Formalize-se”. Você será redirecionado à página do Portal de Serviços do Governo Federal – a mesma do item anterior.
Após o login, cadastre os dados da empresa, como endereço, nome fantasia, atividades a serem desenvolvidas, e etc. Nesse ponto, vale ressaltar que sua empresa pode exercer apenas uma atividade principal, mas é permitida a inclusão de até outras 15 atividades secundárias.
Passo 3 – Emissão do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
Depois de confirmar todos os dados, serão gerados imediatamente o CNPJ, as inscrições na Junta Comercial e no INSS, além da emissão do Alvará Provisório de Funcionamento da sua empresa. Em alguns municípios, dependendo do tipo de serviço prestado, será necessário ir à prefeitura para obter um alvará definitivo.
Essas informações são registradas em um único documento, o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI). O CCMEI é o comprovante de que a sua empresa está formalizada, por isso você deve salvar o arquivo para ter uma cópia sempre em mãos.
Depois de abrir o MEI, basta aproveitar as vantagens da formalização
Formalizar o trabalho autônomo é gratuito, livre de burocracias e ainda oferece diversas vantagens para o empreendedor. Com o CNPJ em mãos, você pode dar início a organização das suas finanças jurídicas e oferecer ao seu fluxo de caixa o controle que ele precisa. Conte com uma conta PJ sem taxas e pensada em apoiar quem empreende. #SejaCora
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