Quem está empreendendo na área jurídica, um momento ou outro vai esbarrar com dúvidas sobre como abrir um escritório de advocacia. De fato, esse modelo de negócios exige alguns cuidados bem particulares e, sem cumprir os protocolos necessários, você pode acabar com inúmeros desconfortos.
A boa notícia é que mesmo sendo um modelo de negócio um pouco complexo, a área está sempre em expansão e as oportunidades para empreender são maravilhosas!
Por esse motivo, elaboramos um guia básico sobre como abrir um escritório de advocacia com dicas, as principais dúvidas e um passo a passo bem prático para ajudar você neste início. Confira.
Registro da OAB e outras obrigações legais
Quando um profissional começa esse processo de descobrir como abrir um escritório de advocacia uma das dúvidas mais comuns é se precisa, de fato, de um registro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A resposta é sim! A OAB exige que qualquer profissional do Direito realize o exame na Ordem para poder atuar na área.
Mesmo com o curso superior, você não pode atuar como advogado sem a famosa carteirinha. A mesma regra vale para pessoas que querem abrir um escritório na área jurídica.
Além do registro na OAB, o profissional também precisa cumprir todos os protocolos legais para abertura de empresa, como o registro de um CNPJ.
Você pode consultar um contador da sua confiança para entender qual o tipo de empresa se adequa mais ao seu perfil de negócio e orientar quanto aos CNAEs que precisam ser registrados.
Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA)
Atuando como advogado, você consegue abrir um escritório para trabalhar sozinho ou em sociedade com outro profissional da área jurídica. Os dois casos são bem comuns.
No entanto, para os profissionais que optarem por abrir um CNPJ, é muito importante lembrar que advogados não têm liberação para atuarem como Microempreendedor Individual (MEI).
Há um tipo de empresa criado exclusivamente para profissionais dessa área: a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SUA).
A SUA está figurada na Lei 13.247, sendo publicada no Diário Oficial no dia 13 de janeiro de 2016. Ela foi pensada para que os advogados possam constituir empresa sem a necessidade de ter um sócio.
A Sociedade Individual de Advocacia é uma empresa individual. Sendo assim, fica entendido que ela é composta por um único sócio. Caso você queira mais de um advogado atendendo em seu escritório, precisa contratá-lo como funcionário.
Leia também | Sociedade Limitada Unipessoal: o que é e quais as diferenças para a EIRELI
Outros tipos de empresa para advogado
Além da SUA, o advogado pode abrir um CNPJ em diferentes tipos de empresa. A Sociedade Unipessoal de Advocacia (SLA) é um desses exemplos e vem como opção para os profissionais que querem atuar sozinhos. A SLA vem como uma alternativa mais acessível, já que profissionais de advocacia não podem ser MEI, como citamos antes.
A sociedade individual ainda permite que você faça o enquadramento pelo Simples Nacional e os impostos são pagos de acordo com a média de faturamento dos últimos 12 meses.
Com o enquadramento no Simples Nacional, o advogado pode faturar até R $4,8 milhões por ano, no porte de Empresa de Pequeno Porte (EPP).
Principais dúvidas sobre abertura de um escritório de advocacia
A prática não é tão burocrática, mas quem está pesquisando sobre como abrir um escritório de advocacia, com certeza esbarrou em dúvidas aparentemente simples e que, muitas vezes não têm uma resposta tão direta.
Por isso, pesquisamos sobre essas questões e respondemos abaixo as principais.
É obrigatório ter um contador?
A participação de um contador é essencial para toda empresa. Na Sociedade Individual de Advocacia você não tem a obrigatoriedade de contratar um profissional, mas tê-lo administrando as finanças ajuda bastante.
Como emitir nota fiscal como uma Sociedade Individual de Advocacia?
O processo para emissão de nota fiscal é o mesmo para todos os tipos de empresa. A SUA não tem um sistema único para essa ação. É preciso consultar a prefeitura da sua cidade para ver qual o canal utilizado.
Lembrando que as notas fiscais devem ser emitidas após a prestação de serviço, conforme artigo 1º da Lei nº 14.097/2005 e o artigo 81 do Decreto nº 53.151/2012 com retenção na fonte de todos os impostos.
Tem custo para abrir um CNPJ de escritório de advocacia?
O único tipo de empresa no qual você pode abrir sem custos hoje é o MEI. Para todos os outros, há a necessidade de taxas administrativas e, em alguns casos, contábeis.
Quem optar pela Sociedade Individual de Advocacia, por exemplo, há uma taxa de R$ 300, que é paga na própria OAB.
Preciso registrar meu CNPJ na OAB?
Sim, principalmente se ele for uma Sociedade Individual de Advocacia. Nesse último caso, é a própria Ordem quem libera a licença. Para os outros tipos de empresa, você precisa formalizar a abertura do CNPJ, para que sua empresa figure como associada, possa atuar legalmente e tenha o suporte jurídico sempre que for preciso.
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