Conhecer o prazo da declaração IRPJ 2023 é fundamental para manter as obrigações fiscais da empresa em dia, evitando multas e outras consequências ruins.
Aliás, declarar o IRPJ é um tema que gera várias dúvidas, incluindo saber se é obrigatório para empresas do Simples Nacional e para o MEI.
Sendo assim, neste artigo você confere o prazo da Declaração de Imposto de Renda PJ 2023, além de tirar suas dúvidas sobre essa obrigação fiscal.
Qual é o prazo para fazer a Declaração do IRPJ 2023?
O prazo de entrega da Declaração IRPJ vai até o último dia do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refere, segundo informações do Sistema Púbico de Escrituração Digital — Sped, da Receita Federal.
Sendo assim, o prazo para entregar a Declaração IRPJ 2023, referente ao ano-calendário 2022, vai até 31 de julho de 2023.
Portanto, empresas regidas pelos regimes tributários Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Real devem transmitir a declaração à Receita Federal até 31 de julho de 2023, pelo Sped.
Já as empresas optantes pelo Simples Nacional devem entregar a Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) até o dia 31 março de 2023. A transmissão deve ser feita pelo Portal e-CAC, da Receita Federal.
Pois segundo informações do site Gov.br, o prazo para entregar a Defis vai até o último dia do mês de março de cada ano, relativa aos fatos ocorridos no ano-calendário anterior.
E o prazo para enviar a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) 2023 vai até o dia 31 de maio de 2023.
Assim, a declaração do MEI deve ser preenchida e transmitida pelo Portal do Simples Nacional.
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O que é a Declaração do IRPJ?
A Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica é uma obrigação fiscal que empresas dos regimes tributários Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado precisam cumprir anualmente.
Assim, a entrega da declaração é geralmente feita no mês de julho e serve como uma prestação de contas à Receita Federal, informando como a apuração do imposto foi realizada.
Desse modo, para elaborar a declaração, é necessário reunir uma série de informações sobre as operações contábeis e fiscais da empresa.
Porém, a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica atualmente se chama Escrituração Contábil Fiscal — ECF, obrigatória para empresas que se enquadram nos regimes de Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado.
O que é IRPJ?
O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) é um tributo federal que incide sobre o lucro das empresas.
Dessa forma, para empresas optantes pelo regime tributário Simples Nacional, o cálculo do IRPJ é feito a partir da receita bruta anual do CNPJ.
Já para empresas do Lucro Real, a alíquota do IRPJ é de 15%, mais um adicional de 10% se o lucro mensal ultrapassar R$ 20 mil.
E para empresas do Lucro Presumido e Lucro Arbitrado, a alíquota IRPJ é de 15%, mais adicional de 10% caso o lucro trimestral seja superior a R$ 60 mil.
Microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional pagam o IRPJ conforme as alíquotas do Simples para cada faixa de faturamento.
Além disso, o cálculo do imposto é feito de maneira unificada aos demais tributos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
É importante destacar ainda que o MEI é isento do pagamento do IRPJ no DAS MEI.
Entretanto, tanto o MEI quanto as pessoas proprietárias de empresas do Simples devem declarar também o Imposto de Renda de Pessoa Física, caso tenham rendimentos tributáveis acima do limite de isenção do IRPF.
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Quais empresas precisam entregar a declaração IRPJ 2023?
Todas as empresas enquadradas nos regimes Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado têm a obrigação de entregar a declaração IRPJ 2023, ou seja, a ECF.
Desse modo, negócios que fazem parte do Simples Nacional não precisam fazer a ECF 2023. Porém, as empresas do Simples são obrigadas a entregar a Defis para prestar contas com o Fisco.
Da mesma forma, o MEI não precisa fazer a ECF, nem a Defis, mas deve entregar a DASN-SIMEI para se manter suas obrigações fiscais em dia.
Portanto, embora nem todas as empresas estejam obrigadas a fazer a declaração IRPJ/ECF 2023, todas devem prestar contas à Receita Federal sobre suas receitas e a apuração de impostos em 2022.
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O que é preciso informar na Declaração do IRPJ 2023?
Como vimos, só as empresas que se enquadram nos regimes tributários Lucro Presumido, Lucro Real e Lucro Arbitrado têm a obrigação de declarar o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica por meio da ECF.
Assim, para cumprir essa obrigação, a ECF deve ser enviada anualmente à Receita Federal por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), com a assinatura eletrônica da pessoa responsável pela contabilidade da empresa.
Nesse sentido, o preenchimento da ECF requer a inclusão de informações como:
- Data de abertura e identificação da empresa;
- Informações recuperadas da Escrituração Contábil Fiscal anterior e cálculo fiscal dos dados recuperados da ECD;
- Plano de contas e mapeamento;
- Saldos das contas contábeis e referenciais;
- Lucro líquido – lucro fiscal;
- Livros eletrônicos de escrituração e apuração do IRPJ e CSLL;
- Cálculo do IRPJ e da CSLL;
- Lucro presumido;
- Demonstrativo do Livro Caixa;
- Lucro arbitrado;
- Balanço patrimonial e a demonstração do resultado das imunes ou isentas;
- Declaração sobre utilização dos recursos em moeda estrangeira decorrentes do recebimento de exportações (DEREX);
- relatório País-a-País.
Esperamos que o artigo tenha resolvido suas dúvidas sobre o prazo da Declaração IRPJ 2023.
Como vimos, esse prazo vai até 31 de julho de 2023, para empresas do Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro Arbitrado.
E as empresas do Simples precisam transmitir a Defis até 31 de março de 2023, enquanto o MEI deve enviar sua declaração até 31 de maio de 2023.
Se informando com antecedência dos prazos, você consegue organizar tudo para manter sua empresa regularizada com o Fisco. E também pode ser útil ler o post que explica o que é retenção de impostos. Até a próxima!
